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Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - CTAJ


Áreas de Atuação:

a) constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas; e b) compatibilidade das propostas de resoluções com os acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Presidência: DANIEL OTAVIANO DE MELO RIBEIRO

Processo(s) em deliberação(ões)

Número
Nº 02000.010721/2023-58 - Proposta de revisão da Resolução 491/18
Nº 02000.001566/2022-06 - Proposta de Resolução Conama para o Manejo Florestal Sustentável da Caatinga

[Processos arquivados desta CT]

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