Local: Reunião Remota - Via Plataforma TEAMS
Minuta Versão Limpa - Resolução 420 - Upload: 05/08/2026 - Download
Minuta Versão Suja - Resolução 420 - Upload: 05/08/2026 - Download
Parecer 800 TÉCNICO-JURÍDICO MMA - Upload: 10/08/2026 - Download
Parecer Jurídico WWF - Upload: 10/08/2026 - Download
“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”
