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12ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 08/04/2026

Local: TEAMS

Documentos

Convocação - Upload em: 19/03/2026

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.002425/2019-05 - Proposta de Resolução para estabelecer a possibilidade de enquadramento de Unidades de Conservação compatíveis com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC)

Versão aprovada CTBio limpa - Upload: 19/03/2026 - Download

Versão aprovada na CTBio suja - Upload: 19/03/2026 - Download

Minuta aprovada CTAJ – Versão suja - Upload: 09/04/2026 - Download

Minuta aprovada CTAJ – Versão limpa - Upload: 09/04/2026 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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