Grupo de Trabalho que Grupo de Trabalho de Revisão da Resolução CONAMA nº 413/2009
Processo(s) em deliberação(ões)
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| Nº 02000.003079/2020-16 - Proposta de alteração da Resolução CONAMA nº 413/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências. |
Câmara Técnica
Reuniões
| Reunião |
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21/01/2025
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11/12/2024
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