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Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - CTAJ
Áreas de Atuação:
a) constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas; e b) compatibilidade das propostas de resoluções com os acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Presidência:
DANIEL OTAVIANO DE MELO RIBEIRO
Membros
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ENTIDADES EMPRESARIAIS
GOVERNOS MUNICIPAIS
GOVERNOS ESTADUAIS
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