Ir direto para menu de acessibilidade.
Seu navegador de internet está sem suporte à JavaScript. Por esse motivo algumas funcionalidades do site podem não estar acessíveis.
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para o rodapé
3
Opções de acessibilidade
Acessibilidade
Alto contraste
Mapa do site
Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONAMA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Serviços
Perguntas frequentes
Contato
Fim do menu de serviços
Página inicial
>
Atos Normativos
Menu
Início do menu principal
Assuntos
Reuniões Plenárias
CIPAM
Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos
Câmara Técnica de Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental e Bem-Estar Animal
Câmara Técnica de Controle Ambiental e Gestão Territorial
Câmara Técnica de Justiça Climática
Câmara Técnica de Qualidade Ambiental
Grupos Assessores
Grupos de Trabalho
Eventos Especiais
Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CP-CNEA
Acesso à Informação
O que é o CONAMA
Quem é Quem
Regimento Interno
Atos Normativos
Boletim Informativo CONAMA
Livro CONAMA
Livro CONAMA - Versão em Inglês (English Version)
Processos
Relatórios das Resoluções
Editais para composição do CONAMA
Designações de conselheiros
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Fim do menu principal
Início do conteúdo da página
Atos Normativos
Pesquisa
Tipo do Ato
Resolução
Moção
Recomendação
Proposição
Decisão
Portaria
Selecione o Ano
2024
2023
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
Limpar
Pesquisar
Ato
Fim do conteúdo da página
