CONAMA

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Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: pelo conhecimento do recurso, inclusive quanto à tempestividade, em razão da manifestação do Procurador Federal do IBAMA/PA às fls. 102. Voto divergente do ICMBio: pelo não conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente do ICMBio. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

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Resultado: RESULTADO: Voto da relatora: pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

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Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: pelo não conhecimento do recurso em razão de sua intempestividade. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

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Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: pela conversão do julgamento em diligência, com remessa de ofício ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, com o propósito de requisitar informações sobre o objeto e estágio da ação judicial sob nº 2001.39.00.008295-0, além de cópia da petição inicial, da sentença e da decisão dos embargos de declaração para que esta Câmara possa verificar se há perfeita identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que, em princípio, ambos tratam de anular o auto de infração nº 149144-D. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Analisado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição com base no prazo previsto na lei penal. No mérito, pela manutenção do auto de infração. Consideração da representante do IBAMA, pela não incidência da prescrição com base no prazo quinquenal. Resultado: aprovado por unanimidade o conhecimento do recurso e a não incidência da prescrição. Antes do julgamento do mérito, a representante do IBAMA pediu vista dos autos. Julgado em 16/09/2010. Ausente o representante do MJ.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em face de sua intempestividade. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010. Ausente o representante do MJ.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: preliminarmente, pelo conhecimento do recurso e pela não incidência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela manutenção do auto de infração, com o valor reduzido da multa em primeira instância, e do termo de embargo. Voto divergente do representante do MJ: pela incidência da prescrição intercorrente. Resultado: aprovada por maioria a não incidência da prescrição. No mérito, aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 16/09/2010.

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Resultado: RESULTADO: Voto do Relator: pela admissibilidade do recurso e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, tendo em vista que a última decisão condenatória recorrível foi proferida pelo Presidente do IBAMA em 11 de maio de 2005. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

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Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pela manutenção do auto de infração e do embargo. Resultado: aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.

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Resultado: RESULTADO: Voto da Relatora: pela admissibilidade do recurso e pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, conforme o prazo da lei penal. Resultado: aprovado por unanimidade o voto da relatora. Julgado em 15/09/2010. Ausente a representante do IBAMA.