Moção do CONAMA Nº 132/2024
Moção de apoio ao regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 1818/2022, que estabelece a Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo - Data da legislação: 19/07/2024 - Publicação DOU de 23/07/2024, Seção: 1 , Página: 48.
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Processo: 02000.005403/2024-56