Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA - que estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional. -
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Digitalização do processo por ocasião do pedido de vista na 1ª Cãmara Técnica de Controle Ambiental, realizada no dia 05 de maio de 2012 - Parte II do Volume 2, págs. 301 - 400 -
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Resultado:
RESULTADO: O coordenador do GT, Robson José Calixto, apresentou os resultados alcançados, comparando o disposto na Resolução nº 344/04 e as propostas de revisão que, estavam sendo avaliadas.
A 1ª reunião da CTCA aprovou o texto base da proposta de revisão da Resolução nº 344/2004, tendo havido pedido de vistas coletivo. Os Pareceres devem ser apresentados até o dia 6 de junho de 2012. Foi agendada a 2ª reunião da CTCA para 25 e 26 de junho de 2012.
Na ocasião, foi suscitado que o prazo estabelecido no parágrafo único, do art.1º da Resolução nº 421/2010 havia se esgotado em 04/02/2012, sendo necessária, desse modo, a alteração do dispositivo, a fim de prorrogar o prazo estabelecido, visto que a Proposta de revisão da Resolução nº 344/2004 ainda tramita na CTCA.
Contudo, o Departamento de Apoio ao Conama identificou que o procedimento adotado pela Câmara não se caracteriza apropriado do ponto de vista regimental, por faltar competência à Câmara Técnica para a propositura de novas matérias, mesmo que, no conteúdo, a preocupação da Câmara tenha se mostrado pertinente. Assim, a sugestão do DConama é de sobrestamento da matéria, até nova apreciação pela CTCA.
