Nº 02000.000926/2005-43
- REGULAMENTAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE CONVERSÃO DE NOVAS ÁREAS CONFORME PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67 DE 24/08/2001
Código Florestal (Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965) -
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Decreto nº 5.975/2006 -
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RESULTADOS DA 16ª CTGTB: A CT decidiu consultar a CONJUR/MMA para verificar se o teor do Capítulo III do Decreto 5975/2006 atende à regulamentação do artigo 37A do Código Florestal, e, se o fato do artigo 37A não ser citado na ementa do Decreto não prejudica o entendimento de que este Decreto regulamenta o artigo citado.
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Nº 02000.001045/2007-10
- MONITORAMENTO E ANÁLISE DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 369/06, CONFORME §1º DO ART. 15 DA REFERIDA RESOLUÇÃO.
Resolução CONAMA nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP -
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RESULTADOS DA 16ª CTGTB: A CT criou o GT monitoramento e análise dos efeitos da Resolução 369/2007, em atendimento ao § 1º do art. 15 da Resolução. O GT será coordenado pela CNI, com relatoria da ABEMA. O GT tratará do monitoramento e análise dos efeitos da resolução 369/2007.
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Nº 02000.000014/2007-33
- RECOMENDAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISNAMA, ESPECIALMENTE AO MMA E AO CONAMA, PARA QUE AMPLIEM SUAS DISCUSSÕES ACERCA DA FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE ORDENAMENTO TERRITORIAL - PNOT.
Recomendação aos órgãos componentes do SISNAMA, especialmente ao MMA e ao CONAMA, para que ampliem suas discussões acerca da formulação de um Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT -
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Resultado:
RESULTADOS DA 16ª CTGTB: A CT criou um Grupo de Trabalho para tratar da matéria, com coordenação do Ministério da Integração Nacional e relatoria da CNI.
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Nº 02000.001267/2005-62
- Normas para padronização dos procedimentos de monitoramento, tratamento, análise e sistematização dos dados para elaboração do RQA-ZC.
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADO DA 16ª CTGTB: A SQA/MMA relatou o andamento dos trabalhos e se comprometeu a encaminhar novo cronograma de atividades. A CT solicitou novamente que os produtos intermediários já elaborados fossem encaminhados para seus membros e que a CT fosse comunicada oficialmente sobre as atividades e seminários que forem realizados.
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Nº 02000.001540/2006-30
- PARCELAMENTOS DO SOLO PARCIALMENTE IMPLANTADOS, DECORRENTES DE REGULAR PROCEDIMENTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 7803/89, NO QUE REFERE ÀS APP'S.
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADOS DA 16ª CTGTB: A ANAMMA solicitou suspensão dos trabalhos até a realização do 11º Congresso Internacional de Direito Ambiental (30/05 a 01/06/2007), 17º Encontro Nacional da ANAMMA (31/07 a 01/08/2007) e Seminário Nacional sobre o Tratamento de APPs em Meio Urbano e Restrições Ambientais a Parcelamento do Solo (04 a 07/09/2007). A minuta para discussão será apresentada até 15 de outubro de 2007.
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Nº 02000.001001/2005-10
- CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO EM ATENDIMENTO AO ART. 9° DA RESOLUÇÃO CONAMA 347/2004, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO
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Sem documento anexado
Resultado:
RESULTADOS DA 16ª CTGTB: A SBF/MMA relatou as razões que explicam a não instalação do GT interministerial e se comprometeu a encaminhar esta argumentação por escrito. A CT decidiu que encaminhará ofício para a Presidente do Conselho expondo sua preocupação face ao não atendimento da resolução CONAMA e manifestando o seu entendimento de que o GT deveria ser instalado.
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