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17ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 17/08/2026

Local: Reunião Remota - Via Plataforma TEAMS

Documentos

Convocação - Upload em: 03/08/2026

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.003432/2024-83 - Alteração da Resolução nº 420

Minuta Versão Limpa - Resolução 420 - Upload: 05/08/2026 - Download

Minuta Versão Suja - Resolução 420 - Upload: 05/08/2026 - Download

Nº 02000.014401/2025-39 - Proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 303/2002.

- Sem documento anexado

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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