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16ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 30/07/2026

Local: Reunião Virtual - Via Plataforma TEAMS

Documentos

Convocação - Upload em: 14/07/2026

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.014401/2025-39 - Proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 303/2002.

Propostas de Revisão da Resolução CONAMA nº 303 - CTQA - Upload: 14/07/2026 - Download

Nº 02000.003432/2024-83 - Alteração da Resolução nº 420

Texto Final 420 da CTQA - Upload: 14/07/2026 - Download

Apresentação CTQA - Tarde - Upload: 14/07/2026 - Download

Apresentação CTQA manhã - Upload: 14/07/2026 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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