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13ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 13/04/2026

Local: TEAMS

Documentos

Convocação - Upload em: 30/03/2026

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.003079/2020-16 - Proposta de alteração da Resolução CONAMA nº 413/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.

Parecer ABEMA - Upload: 30/03/2026 - Download

Minuta aprovada pela CTAJ - versão suja - Upload: 14/04/2026 - Download

Minuta aprovada pela CTAJ - versão limpa - Upload: 14/04/2026 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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