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Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONAMA

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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10ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 12/02/2026
Local: Teams

Documentos

Convocação da 10ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - CTAJ - Upload em: 23/01/2026

Altera Convocação da 10ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - CTAJ - Upload em: 09/02/2026

Resultado - Upload em: 05/03/2026

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.009595/2025-51 - Proposta de Resolução sobre critérios e condições mínimas para emissão de Autorização por Adesão e Compromisso para queima controlada com finalidades agrossilvipastoris. Minuta aprovada pela CTAGT (versão suja) - Upload: 23/01/2026 - Download
Nº 02000.003079/2020-16 - Proposta de alteração da Resolução CONAMA nº 413/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências. Minuta versão limpa versão final - Upload: 26/01/2026 - Download Contribuições ABEMA art. 5 - Upload: 26/01/2026 - Download Contribuições ABEMA - Upload: 26/01/2026 - Download
Nº 02000.002604/2025-82 - Proposta de Resolução que estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos fabricados, distribuídos e comercializados no território nacional. Errata- erro material na minuta - Upload: 06/02/2026 - Download Minuta de Resolução Versão Limpa - Upload: 28/01/2026 - Download Minuta de Resolução Versão Suja - Upload: 28/01/2026 - Download Resultado: Proposta aprovada para ser encaminhada ao Plenário do Conama.

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”