Processo: 02000.014401/2025-39
Assunto: Proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 303/2002.
Origem: DSISNAMA
Situação: Ativo
Tramitações
| Reunião |
|---|
12ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental
|
29ª Reunião do CIPAM
|