Processo: 02000.009595/2025-51
Assunto: Proposta de Resolução sobre critérios e condições mínimas para emissão de Autorização por Adesão e Compromisso para queima controlada com finalidades agrossilvipastoris.
Origem: DSISNAMA
Situação: Ativo
Tramitações
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27ª Reunião do CIPAM
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