Ofício 002158/2013 DIQUA/IBAMA - Republicação da Resolução CONAMA nº 432/2011 -
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RESULTADO: Esta CTAJ decidiu, por unanimidade, reconhecer ter havido erro material na tabela I do anexo do texto da minuta, quando da sua apreciação. Também, por unanimidade, esta Câmara decidiu que não detém competência para republicar ou revisar a Resolução n 432/11, em face do referido erro, competência essa exclusiva do Plenário do CONAMA, eis que este aprovou a referida norma, que resultou na sua publicação nos termos e limites em que foi aprovada.
Por unanimidade, ainda, decidiu esta Câmara pelo acolhimento da consulta formulada nos termos do art. 30, inc. IV, do Regimento Interno, pela Secretaria Executiva do CONAMA (fl.100 dos autos do processo n 02000.000103/2011-66).
Esta CTAJ, por unanimidade e ante a excepcionalidade da questão, entende que é juridicamente adequada a formulação de pedido de revisão pelos legitimados, a qual poderá, inclusive, ser apreciada diretamente pelo Plenário, na forma do §3, do art. 18, c/c o §10, art. 12 do Regimento Interno, caso assim este delibere.
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Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 62ª CTAJ e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT -
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RESULTADO: A entidade ambientalista Proam pediu vista, entretanto a mesa indeferiu o pedido, nos termos do art. 13, § 1º, c/c art. 16 do Regimento Interno do CONAMA.
Aprovada sem emendas.
RESOLUÇÃO 432/2011
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Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 62ª CTAJ e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT -
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Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 46ª CTCQA e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT -
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Proposta de Resolução, VERSÃO COM EMENDAS, resultante da 65ª CTAJ e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT -
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Resultado:
RESULTADO: A matéria foi aprovada com emendas
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Proposta de Resolução, VERSÃO COM EMENDAS, resultante da 46ª CTCQA e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT. -
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Proposta de Resolução, VERSÃO LIMPA, resultante da 46ª CTCQA e que regulamenta nova fase, mais restrita, do Programa de Controle da Poluição dos Ar por Ciclomotores, Motociclos e Veículos Similares - PROMOT -
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Proposta CNI/Abraciclo -
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Parecer de Pedido de Vista_CNI -
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Parecer de Pedido de Vista_ANAMMA SE -
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Parecer de Pedido de Vista_PROAM -
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Proposta Resolução Nova Fase PROMOT -
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RESULTADO: Aprovada a resolução com emendas.
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Proposta Resolução Nova Fase PROMOT -
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Nota Técnica Proposta Nova Fase PROMOT -
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RESULTADO: Pedido de vista solicitado pela CNI, Eco Juréia e Anamma Sudeste.
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