Parecer nº 280/CONJUR/MMA -
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Nota Técnica nº 917/IBAMA -
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Ofício nº 229 - Ministério dos Transportes -
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Resultado:
RESULTADO: Matéria admitida por unanimidade.
O conselheiro da Sócios da Natureza, acentuou a necessidade de que a Câmara Técnica de
Controle Ambiental, instância competente para a discussão da matéria, incluísse passagem de
fauna , nos debates da minuta de resolução.
