Apresentação da matéria realizada na 14ª reunião do CIPAM, de 17/07/2020 -
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Justificativas da proposta de Resolução -
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PARECER n. 00214/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 19/06/2020 -
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Nota Técnica nº 647/2020-SQA/MMA, de 16/06/2020 -
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NOTA n. 00124/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 19/05/2020 -
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Nota Técnica n. 16/2020/DILIC/IBAMA,de 12/05/2020 -
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Nota Técnica nº 460/2020-SQA/MMA, de 17/04/2020 -
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VERSÃO COM EMENDAS - Procedência: 3º CTCQAGT, realizada em 20 e 21/08/20 -
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Proposta de Resolução - VERSÃO ORIGINAL -
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Resultado:
Sem resultado, pois a reunião foi adiada.