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Resultado:
RESULTADO DA 15ª CT ASSUNTOS JURÍDICOS: O Presidente abriu para debate sobre as apresentações da véspera e sobre o texto da proposta de Resolução. A Câmara Técnica definiu como relatores o Dr. Herman Benjamin e Dr. André Lima, que deveriam consolidar as contribuições feitas pelos convidados, passar para os membros da CT e recolher as sugestões dos mesmos, que deveriam ser enviadas até o dia 27 de abril, para que sejam apreciadas na próxima reunião da Câmara, que se realizará nos dias 2 e 3 de maio de 2005.
A representante do Governo da Bahia fez apresentação de estudo de caso sobre ocupação desordenada de APP em área urbana.
