OFÍCIO Nº 117/2020/GABIN e NOTA TÉCNICA Nº 8/2019/NUBIO-GO/DITEC-GO/SUPES-GO. -
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DESPACHO Nº 10123/2020-MMA e Nota Técnica nº 299/2020-MMA -
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Apresentação da matéria realizada na 15ª reunião do CIPAM, ocorrida em 24/11/2021 -
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Proposta de Resolução - VERSÃO ORIGINAL -
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Proposta de Resolução - VERSÃO LIMPA. Procedência: 3ª reunião da CTBio, realizada no dia 07/12/21 -
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PARECER n. 00260/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU -
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Tramitações:
Matéria admitida por unanimidade na 15ª Reunião Ordinária do CIPAM.
Resultado:
Matéria aprovada