Resolução do CONAMA Nº 510/2025
Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências.
Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Arquivo: Download
Processo: 02000.013396/2024-66