Moção do CONAMA Nº 134/2024
Moção contrária ao Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de 2022.
VIGENTE
Arquivo: Download
Processo: 02000.008471/2024-77