Recomendação do CONAMA Nº 18/2024
Recomenda ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a adoção dos estudos de “Avaliação dos Efeitos da Implantação de Empreendimentos Hidrelétricos na Região Hidrográfica do Rio Paraguai” como subsídios à implementação e atualização do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai.
Vigente
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Processo: 02000.005483/2024-40