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47ª Reunião do CIPAM - a partir das 09h30 - Data: 18/08/2009

Local: Sala S-4, subsolo do Edifício Marie Prendi Cruz, W2 Norte, qd. 505, lt. 02, Brasília/DF

Documentos

Convite da 47ª Reunião do CIPAM. - Upload em: 11/08/2009
Pauta da 47ª Reunião do CIPAM. - Upload em: 11/08/2009

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.000078/2009-04 - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PROCONVE - Alteração da Resolução CONAMA nº 18/86 no que diz respeito à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE - CAP - PROCONVE

- Sem documento anexado

Resultado: RESULTADO: As Sras. Samyra Crespo e Marília Marreco informaram que, com relação à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PROCONVE - CAP, a SECEX teria solicitado parecer à CONJUR, a fim de sustentar a apreciação da CAP diretamente pelo Plenário, uma vez que a 52ª CTAJ devolveu a matéria à CTCQA, por entender que falta amparo legal ao CONAMA para constituir Comissão por meio de Resolução. Caso a CONJUR corrobore o entendimento da CTAJ, a matéria seria retirada da pauta. Os membros do CIPAM concordaram com o encaminhamento da SECEX, posicionando-se no sentido de que o Plenário é soberano para decidir o assunto, ouvida a assessoria jurídica do Sr. Ministro.

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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