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15ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 15/05/2026

Local: TEAMS

Documentos

Convocação - Upload em: 30/04/2026

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.001228/2024-28 - Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA

Minuta aprovada na CTQA (versão suja) - Upload: 30/04/2026 - Download

Minuta aprovada na CTQA (versão limpa) - Upload: 30/04/2026 - Download

Minuta - Resolução Lançamento de efluentes - Versão CTAJ - Limpa - Upload: 19/05/2026 - Download

Minuta - Resolução Lançamento de efluentes - Versão CTAJ - Suja - Upload: 19/05/2026 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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