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11ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 12/02/2026

Local: TEAMS

Documentos

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.002604/2025-82 - Proposta de Resolução que estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos fabricados, distribuídos e comercializados no território nacional.

Minuta de Resolução - Versão Suja - Upload: 28/01/2026 - Download

Minuta de Resolução - Versão Limpa - Upload: 28/01/2026 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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