Processo: 02000.009696/2026-11
Assunto: Moção de Apelo ao Senado Federal para que promova com a celeridade necessária a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2025 referente ao Acordo de Escazú.
Origem: DSISNAMA
Situação: Ativo
Tramitações
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151ª Reunião Ordinária
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