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1ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 18/11/2025

Local: TEAMS

Documentos

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.012159/2024-88 - Atualização do Pronar - Resolução Conama nº 5/1989

Proposta Resolução - Revisão Pronar discutida na CTQA 07.11 V. suja - Upload: 10/11/2025 - Download

Minuta versão limpa final aprovada pela CTQA 07.11 - Upload: 11/11/2025 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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