Processo: 02000.001476/2026-31
Assunto: Proposta de do Conama que estabelece critérios procedimentais para a fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos.
Origem: DSISNAMA
Situação: Ativo
Tramitações
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29ª Reunião do CIPAM
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