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Processo: 02000.001476/2026-31

Assunto: Proposta de do Conama que estabelece critérios procedimentais para a fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

Origem: DSISNAMA

Situação: Ativo

Tramitações

Reunião
12ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental
Data: 16/06/2026

Minuta de Proposta de Resolução - Upload: 29/05/2026 - Download

29ª Reunião do CIPAM
Data: 13/05/2026

Proposta_Resolução_Fiscalizacao - Upload: 27/04/2026 - Download

AIR_Conama_Fiscalizacao - Upload: 27/04/2026 - Download

Nota_Tecnica_496_proponente - Upload: 27/04/2026 - Download

Despacho_SEI_14983_conselheiro_MMA - Upload: 27/04/2026 - Download

Nota_Informativa_174_DSISNAMA - Upload: 27/04/2026 - Download

Oficio_799_IBAMA - Upload: 27/04/2026 - Download

Nota_Tecnica_10_DIPRO_IBAMA - Upload: 27/04/2026 - Download

Nota_Tecnica_11_DIPRO_IBAMA - Upload: 27/04/2026 - Download

Nota_Tecnica_73_DIQUA_IBAMA - Upload: 27/04/2026 - Download

Parecer_CONJUR_MMA - Upload: 27/04/2026 - Download

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