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8ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 29/10/2025

Local: Reunião Remota - Via Plataforma Teams

Documentos

Convocação - Upload em: 09/10/2025

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 00744.000656/2024-12 - Queima da palha cana-de-açúcar

PARECER_nA_º_00574_2025_CONJUR_MMA_CGU_AGU - Upload: 13/10/2025 - Download

PalhaCana_Minuta - Upload: 13/10/2025 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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