Processo: 02000.011313/2025-85
Assunto: Moção para manutenção dos vetos à Lei geral do Licenciamento Ambiental ( LEI 15.190/2025)
Origem: DSISNAMA / MMA
Situação: Ativo
Documento: DOCUMENTO - MOÇÃO URGENTE AO PLENÁRIO DO CONAMA.pdf
Tramitações
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147ª Reunião Ordinária
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