Processo: 02000.007219/2025-21
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia de acesso aos dados das Guias de Trânsito Animal (GTAs) por órgãos ambientais e pelo Ministério Público.
Origem: DSISNAMA / MMA
Situação: Ativo
Tramitações
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26ª Reunião do CIPAM
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