Processo: 02000.007218/2025-87
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos documentos relacionados à supressão de vegetação nativa.
Origem: DSISNAMA / MMA
Situação: Ativo
Tramitações
Reunião |
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26ª Reunião do CIPAM
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