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Processo: 02000.007218/2025-87

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos documentos relacionados à supressão de vegetação nativa.

Origem: DSISNAMA / MMA

Situação: Ativo

Tramitações

Reunião
26ª Reunião do CIPAM
Data: 30/07/2025

MANDADO DE INTIMAÇÃO n° 492/2025 - ADPF 760 - Upload: 03/07/2025 - Download

Justificativa - CAR - Upload: 03/07/2025 - Download

MINUTA DE RESOLUÇÃO - CAR - Upload: 03/07/2025 - Download

DESPACHO Nº 45624/2025-MMA - ANUÊNCIA SECEX - Upload: 03/07/2025 - Download

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