Processo: 02000.017200/2023-21
Assunto: Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que trata de ciência do órgão responsável pela administração da unidade de conservação.
Origem: DSISNAMA
Situação: Ativo
Tramitações
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23ª Reunião do CIPAM
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