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5ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 06/05/2025

Local: Reunião Remota - Via Plataforma Teams

Documentos

Convocação - Upload em: 17/04/2025

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.003049/2025-14 - Alteração da Resolução nº 292/2002

- Sem documento anexado

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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