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1ª Reunião Conjunta da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e da Câmara Técnica de Controle Ambiental e Gestão Territorial - Data: 03/04/2025

Local: Reunião Remota - Via Teams

Documentos

Convocação - Upload em: 19/03/2025
Resultado - Upload em: 08/04/2025

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.017200/2023-21 - Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que trata de ciência do órgão responsável pela administração da unidade de conservação.

Apresentação - ICMBio - Upload: 03/04/2025 - Download

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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