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3ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - Data: 06/02/2025

Local: Plataforma Microsoft Teams

Documentos

Convocação 3ª RO CTAJ - Upload em: 22/01/2025
Resumo 3ª Reunião da CTAJ - Upload em: 12/02/2025

Processo(s) em Pauta

Processo
Nº 02000.017200/2023-21 - Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que trata de ciência do órgão responsável pela administração da unidade de conservação.

Resultado - 4ª CTCAGT - Upload: 22/01/2025 - Download

Minuta de alteração - Resolução nº 428 - Upload: 22/01/2025 - Download

Dispensa de AIR - Upload: 22/01/2025 - Download

Resultado: concedido pedido de vista concomitante a ANAMA, a ABEMA e a CNA

3ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos

“Cabe salientar que os documentos que são encaminhados ao CONAMA para difusão aos participantes de lista de e-mails ou publicados neste sítio são de responsabilidade exclusiva de seus autores.”

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