Parecer da CONJUR/MMA que trata sobre a revogação da Resolução n° 303/02 -
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Parecer da CONJUR/MMA que trata sobre a revogação da Resolução n° 302/02 -
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Parecer da CONJUR/MMA que trata sobre a revogação da Resolução n° 284/01 -
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VERSÃO APROVADA LIMPA - Procedência: 135º RO, realizada em 28/09 -
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VERSÃO APROVADA COM EMENDAS - Procedência: 135º RO, realizada em 28/09 -
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Proposta de Resolução -
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NOTA n. 00401/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU - Resolução declarada inconstitucional -
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Resultado:
Revogações aprovadas
