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Sem documento anexado
Resultado:
TRAMITAÇÃO POSTERIOR: A matéria em referência foi exaurida com a realização, pelo CONAMA, do Seminário Subsídios à Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, em agosto de 2004, e a compilação das contribuições pela Secretaria de Qualidade Ambiental-SQA/MMA na forma de proposta de Projeto de Lei sobre a PNRS, encaminhado para a Casa Civil em 2005, e encaminhado em 2007 ao Congresso na forma do PL 1991/2007. O Processo foi arquivado.
