Pedido de Revogação da Resolução 502/2021. -
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Requerimento de Regime de Urgência. -
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Justificativa Complementar. -
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Sumário Executivo da 138ª RO Conama. -
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Nota Informativa Dsisnama e Justificativa de Dispensa de AIR. -
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Parecer da Conjur. -
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Minuta de Resolução. -
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