CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

Processo: 02051.000269/2006-10

                        Assunto: 
                        Sem assunto definido no legado                    

                        Origem: 
                        Sem origem definida no legado                    

                        Situação: 
                        Arquivado
                    

Tramitações

Reunião
36ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 29/10/2014 a 30/10/2014 Voto do relator - Upload: 02/12/2014 - Download Resultado: RESULTADO: por unanimidade processo extinto o processo em face da prescrição da pretensão punitiva.

Processo: 02051.000269/2006-10

Tramitações

36ª Reunião da Câmara Especial Recursal Data: 29/10/2014 a 30/10/2014

36ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 29/10/2014 a 30/10/2014