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Processo: 02023.001157/2006-13

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
36ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 29/10/2014 a 30/10/2014

Voto do relator - Upload: 02/12/2014 - Download

Nota Informativa - Upload: 23/09/2014 - Download

Resultado: RESULTADO: por unanimidade, negado provimento ao recurso, com a conseqüente manutenção do auto de infração.

35ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 08/05/2014

Nota Informativa - Upload: 22/04/2014 - Download

Resultado: RESULTADO: Processo não julgado em razão da ausência do Relator

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