Nota Informativa -
Upload: 03/09/2012 -
Download
Resultado:
RESULTADO: Admissibilidade do recurso:
Voto da relatora: Pelo conhecimento do recurso.
Resultado: Aprovado por unanimidade o voto da relatora.
Prejudiciais de mérito:
Voto da relatora: Pela incidência da prescrição da pretensão punitiva.
Voto divergente do representante do ICMBio: Pela não incidência da prescrição, considerando a notificação do autuado para apresentar recurso como ato capaz de interromper a prescrição da pretensão punitiva.
Resultado: Aprovado por maioria o voto da relatora.
Julgado em 25/09/2012.
Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.
