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Processo: 02000.000882/2012-81

Assunto: Proposta de Resolução que altera o art. 2º da Resolução Conama n. 426, de 14 de dezembro de 2010, sobre o prazo para implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M.

Origem: Governo do Estado de Santa Catarina

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
5ª Reunião da CT de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos
Data: 23/10/2012 a 24/10/2012

Ofício GABS/DMUC n° 292/2012 - Upload: 09/10/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: proposta de resolução rejeitada pela Câmara Técnica. O processo será arquivado.

1ª Reunião do CIPAM
Data: 07/08/2012

Ofício GABS/DMUC n° 292/2012 - Upload: 24/07/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Matéria Admitida. A Proposta de Resolução segue para a apreciação da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos.

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