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Processo: 02048.001862/2006-32

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
32ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 25/09/2012

Voto do Relator - Upload: 26/09/2012 - Download

Nota Informativa - Upload: 03/09/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Admissibilidade do recurso: Voto do relator: Pela devolução do presente processo administrativo ao Ibama para que proceda como entender de direito e com observância da decisão judicial cujo inteiro teor foi juntado aos autos. Resultado: Aprovado por unanimidade a manifestação do relator. Analisado em 25/09/2012.

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