Processo: 02000.002343/2011-03
Assunto: Proposta de moção que solicita à Presidência da República veto aos artigos do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2010, que restringe a competência fiscalizatória dos órgãos ambientais.
Origem: DCONAMA
Situação: Arquivado
Documento: DOCUMENTO - 3.pdf
Tramitações
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104ª Reunião Ordinária
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