CONAMA

Nota Informativa - Upload: 25/03/2013 - Download

Voto do Relator - Upload: 11/04/2013 - Download

Resultado: RESULTADO: Prejudiciais de mérito: Voto da relatora: Pela incidência da prescrição. Acompanhado pelos representantes do Ministério da Justiça, da CNTC e da FBCN. Voto divergente do representante do ICMBio: Pela não incidência da prescrição, considerando a impossibilidade de atuação da Administração Pública durante o curso do processo judicial. Acompanhado pelo representante do Ibama. Resultado:Aprovado por maioria o voto da relatora pela incidência da prescrição. Julgado em 09/04/2013. Ausente o representante as entidades empresariais, justificadamente.

Resultado: RESULTADO: Aprovada por unanimidade a conversão do julgamento em diligência. Ausente o representante do MJ, justificadamente.

Resultado: RESULTADO: Aprovada por unanimidade a conversão do julgamento em diligência.

Resultado: tramitação migrada sem resultado

Voto do Relator - Upload: 22/05/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovada por unanimidade a conversão do julgamento em diligência.