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Processo: 02024.001428/2005-40

Assunto: Sem assunto definido no legado

Origem: Sem origem definida no legado

Situação: Arquivado

Tramitações

Reunião
32ª Reunião da Câmara Especial Recursal
Data: 25/09/2012

Nota Informativa - Upload: 03/09/2012 - Download

Voto do Relator - Upload: 26/09/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Aprovado por maioria o voto do relator, acompanhado pelos representantes da CNTC, FBCN, Ministério da Justiça e Ministério do Meio Ambiente.

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