CONAMA

Voto do Relator - Upload: 26/09/2012 - Download

Nota Informativa - Upload: 03/09/2012 - Download

Resultado: RESULTADO: Admissibilidade do recurso: Voto do relator: Pelo conhecimento do recurso. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Prejudiciais de mérito: Voto do relator: Pela não incidência da prescrição. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Mérito recursal: Voto do relator: Pelo improvimento do recurso e manutenção do auto de infração. Resultado: Aprovado por unanimidade o voto do relator. Julgado em 25/09/2012. Ausente o representante das entidades empresariais, justificadamente.